Política Nacional de Resíduos Sólidos

A Lei nº 12.305/10, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) é bastante atual e contém instrumentos importantes para permitir o avanço necessário ao País no enfrentamento dos principais problemas ambientais, sociais e econômicos decorrentes do manejo inadequado dos resíduos sólidos.

Prevê a prevenção e a redução na geração de resíduos, tendo como proposta a prática de hábitos de consumo sustentável e um conjunto de instrumentos para propiciar o aumento da reciclagem e da reutilização dos resíduos sólidos (aquilo que tem valor econômico e pode ser reciclado ou reaproveitado) e a destinação ambientalmente adequada dos rejeitos (aquilo que não pode ser reciclado ou reutilizado).

Institui a responsabilidade compartilhada dos geradores de resíduos: dos fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes, o cidadão e titulares de serviços de manejo dos resíduos sólidos urbanos na Logística Reversa dos resíduos e embalagens pós-consumo e pós-consumo.

Cria metas importantes que irão contribuir para a eliminação dos lixões e institui instrumentos de planejamento nos níveis nacional, estadual, microregional, intermunicipal e metropolitano e municipal; além de impor que os particulares elaborem seus Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos.

Também coloca o Brasil em patamar de igualdade aos principais países desenvolvidos no que concerne ao marco legal e inova com a inclusão de catadoras e catadores de materiais recicláveis e reutilizáveis, tanto na Logística Reversa quando na Coleta Seletiva.

O que é Resíduo Sólido?

Antes de introduzir a gestão de resíduos sólidos, é prudente iniciar a discussão com o esboço do escopo de resíduos sólidos, o material a ser gerenciado. Resíduo sólido refere-se à gama de lixo decorrentes de atividades animais e humanas que são descartados como indesejados e inúteis. Os resíduos sólidos são gerados a partir de atividades industriais, residenciais e comerciais em uma determinada área. Como tal, os aterros são tipicamente classificados como sanitários, municipais, construção e demolição ou locais de resíduos industriais.

 Os resíduos podem ser categorizados com base no seu conteúdo, incluindo materiais como plástico, papel, vidro, metal e resíduos orgânicos. A categorização também pode basear-se no potencial de perigo, incluindo radioativo, inflamável, infeccioso, tóxico ou não tóxico. As categorias também podem referir-se à origem dos resíduos, tais como industrial, doméstico, comercial, institucional ou de construção e demolição.

Seja qual for a origem, o conteúdo ou o potencial de perigo, os resíduos sólidos devem ser geridos sistematicamente para garantir melhores práticas ambientais. Como a gestão de resíduos sólidos é um aspecto crítico da higiene ambiental, ela precisa ser incorporada ao planejamento ambiental.

 O que é gestão de Resíduos Sólidos?

 A Gestão de Resíduos Sólidos é definida como a disciplina associada ao controlo de produção, armazenamento, recolha, transporte ou transferência, processamento e eliminação de resíduos sólidos de uma forma que melhor atenda à gama de serviços de saúde pública, conservação, economia, estética, engenharia e outros considerações ambientais.

 No seu âmbito, a gestão de resíduos sólidos inclui funções de planeamento, administrativas, financeiras, de engenharia e jurídicas no processo de resolução de problemas resultantes de resíduos. As soluções podem incluir complexas relações interdisciplinares entre áreas como saúde pública, planejamento urbano e regional, ciência política, geografia, sociologia, economia, comunicação e conservação, demografia, engenharia e ciências de materiais.

 As práticas de manejo de resíduos sólidos podem diferir para os produtores residenciais e industriais, para as áreas urbanas e rurais, e para os países desenvolvidos e em desenvolvimento. A administração de resíduos não perigosos nas áreas metropolitanas é da competência das autoridades locais, por outro lado, a gestão dos resíduos perigosos é tipicamente o trabalho do gerador, sujeito a autoridades locais, nacionais e mesmo internacionais.

Objetivos da Gestão de Resíduos

O principal objetivo da gestão de resíduos sólidos é reduzir e eliminar os impactos adversos dos resíduos na saúde humana e no meio ambiente para apoiar o desenvolvimento econômico e qualidade de vida superior.

 Elementos funcionais do sistema de gestão de resíduos

 Existem seis componentes funcionais do sistema de gestão de resíduos, conforme descrito abaixo:

A geração de resíduos refere-se a atividades envolvidas na identificação de materiais que não são mais utilizáveis ​​e são coletados para descarte sistemático ou jogados fora.

Manipulação, armazenamento e processamento no local são as atividades no ponto de geração de resíduos que facilitam a coleta. Por exemplo, os contentores de resíduos são colocados nos locais que geram resíduos suficientes.

A recolha de resíduos, uma fase crucial da gestão de resíduos, inclui atividades como a colocação de contentores de recolha de resíduos, a recolha de resíduos dessas caixas e a acumulação de lixo no local onde os veículos de recolha são esvaziados.

Embora a fase de coleta envolva o transporte, este não é tipicamente o principal estágio do transporte de resíduos.

A transferência e o transporte de resíduos são as atividades envolvidas na transferência de resíduos dos locais de recolha de resíduos locais para o local de eliminação de resíduos regionais em grandes veículos de transporte de resíduos.

O processamento e a valorização dos resíduos referem-se às instalações, equipamentos e técnicas utilizados para a recuperação de materiais reutilizáveis ​​ou recicláveis ​​da corrente de resíduos e para melhorar a eficácia de outros elementos funcionais da gestão de resíduos. É a fase final da gestão de resíduos. Envolve as atividades destinadas à eliminação sistemática de resíduos em locais como aterros, instalações de tratamento de resíduos para energia ou tratamento.